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Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Agravo Interno no Recurso Especial.

Fonte | STJ

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p⁄Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.11.2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outros tributos, sob pena de mitigar ou até mesmo esvaziar a benesse concedida.

2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

(STJ – Agint no Agrg no Recurso Especial nº 1.232.236 – PR (2011/0015844-8) – Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – DJE. 31.03.2017)