3 Jurisprudências

Terceirização Ilícita. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços

Agravos de Instrumento em Recurso de Revista das reclamadas.

Fonte | TST

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS – SANTANDER E CALLINK. RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. MATÉRIA COMUM. SÚMULA 331, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT ARTIGO – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DESCANSO ANTERIOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. MATÉRIA REMANESCENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento.

(TST – AIRR nº 10444-46.2015.5.03.0103 – 8ª Turma – Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro – J. 22.02.2017 – DEJT. 03.03.2017)