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Reconhecimento da Bioética como Direito Fundamental de Quarta Dimensão

A bioética nasce da necessidade de se adequar a ética às inovações científicas que surgem durante o século XX, visando a instituição de parâmetros básicos norteadores de conduta. Todavia, a concepção original de bioética sofre diversas alterações desde seu nascedouro num artigo de Fritz Jahr, até sua mais recente reformulação por Vans Potter em 1998. Todas as concepções existentes possuem um ponto em comum: a preocupação com a interdisciplinaridade da bioética. Independente de compreendida apenas voltada para a área da saúde, ou de maneira mais abrangente, Bioética Profunda, faz-se clara a necessidade do diálogo desta com as demais disciplinas em busca de melhores soluções dos conflitos. Desta premissa nascem os princípios bioéticos, uma trindade, instituído por Beauchamps e Childress no Relatório de Belmonte em 1979. Dada à importância da bioética indaga-se uma possível configuração com direito fundamental de quarta dimensão. Os direitos fundamentais são divididos em gerações, ou dimensões, sendo cada qual resultado da necessidade de seu contexto histórico. Cada dimensão engloba os direitos conquistados pela geração anterior, apenas acumulando direitos. Porquanto, objetiva-se analisar a bioética como direito fundamental de quarta dimensão através de um método de pesquisa hipotético-dedutivo e de análises de artigos referentes a temática.

Por | Tauã Lima Verdan Rangel

1 INTRODUÇÃO

A bioética nasce num contexto de inovações científicas impactantes, no seio de uma sociedade a mercê de uma ética que protegesse a sobrevivência humana, os direitos dos perigos destas inovações. Embora a autoria do termo “Bioética” seja atribuída ao oncologista Vans Rensselaer Potter, em 1971, esclarece-se que a primeira aparição deste termo aconteceu um em artigo publicado no periódico Kosmos em 1920. A bioética passou por remodelações ao longo dos anos para melhor se adequar as novas necessidades e aos novos desafios científicos, como a questão de transplantes de órgãos.

A fim de nortear a resolução mais ética possível para conflitos que envolvessem os novos desafios encarados pela bioética, foi-se criado em 1979 no Relatório de Belmonte por Beauchamps e Childress a trindade bioética, ou seja, três princípios considerados basilares para as discussões e reflexões bioéticas. Estes seriam a benevolência (não-maleficência), o respeito a pessoa (autonomia) e a justiça. Atualmente, existem outros diversos princípios bioéticos como o de consentimento informado, entre outros, sendo que os três supracitados são primordiais em qualquer situação desta área.

Devido à importância da Bioética, surge a seguinte indagação: Seria a Bioética um direito fundamental de quarta dimensão? Os direitos fundamentais foram conquistados ao longo de séculos, decorrentes, muitas vezes, de revoltas ou revoluções, englobados a cada nova geração, acumulando-se direitos básicos ao ser humano. A existência ou não de uma quarta dimensão de direitos fundamentais ainda não é algo pacificado na doutrina brasileira, contudo, há quem defenda sua existência e seu objetivo de resguardar os direitos a democracia, a informação e ao pluralismo, consequentes do fenômeno da globalização. Desta feita, será abordado questões básicas inerentes a bioética assim como breves noções de direitos fundamentais para a posterior análise desta com direito de quarta dimensão.

2 DA DELIMITAÇÃO DO TERMO “BIOÉTICA”

O termo “Bioética” é um neologismo derivado da junção dos termos bios (vida) e ethike (ética), sendo, portanto, literalmente traduzida como a ética da vida. Contudo, segundo Levon Yeganiantz (2001), Bioética pode ser definida como “um ramo da ética aplicada que reúne um conjunto de conceitos, princípios e teorias, com a função de dar legitimidade às ações humanas que podem ter efeito sobre os fenômenos vitais e a vida em geral”. Contudo, o termo “Bioética” sofreu diversas alterações, criando diferentes concepções devido à sua delimitação e contexto histórico.

É importante salientar o conflito doutrinário acerca do responsável pela criação do termo “bioética”, sendo que autores como Oliveira (2013), Barboza (2000) e Xavier (2000) defendem que este termo foi criado pelo oncologista americano Vans Rensselaer Potter em 1971 no artigo intitulado Bioethics: Bridge to the future, entretanto, Goldim (2006) explica que a primeira aparição deste termo foi em um artigo publicado no periódico Kosmos da autoria de Fritz Jahr. Goldim (2006, p. 86) ainda leciona que “No final de seu artigo, Fritz Jahr propõe um ‘imperativo bioético’: respeita todo ser vivo essencialmente como um fim em si mesmo e trata-o, se possível, como tal”.

Em suma, pode-se classificar este termo mediante dois pontos de vista: o ponto de vista em relação ao objeto e o ponto de vista em relação às percepções filosóficas. Na primeira categoria adequam-se os conceitos de Macrobioética e Microbioética, enquanto que, na segunda categoria se configuram os conceitos de Bioética como Ponte, Bioética Global e Bioética Profunda. Sendo assim, passar-se-á à analise da concepção bioética quanto ao objeto, primeiramente, concepção Macrobioética.

A Macrobioética pode ser entendida como “a ética que visa o bem da vida em sentido amplo — direcionada ao macro-sistema da vida -, e estaria diretamente ligada ao meio ambiente e ao Direito Ambiental” (CHIARINI JÚNIOR, 2004, s.p.). Logo, fica evidente que a macrobioética é entendida em sentido abrangente, tratando de todo o sistema de vida que se relaciona a condutas que possam trazer bem-estar não só para o homem, como também para o meio ambiente. Dessarte, Julia Pedrosa conceitua esta percepção bioética:

É o ramo da bioética que tem por objetivo o estudo das questões ecológicas em busca da preservação da vida humana. A macrobioética trabalha, especificamente, com as questões persistentes. As questões persistentes são aquelas que se manifestam no grupo social e por isso se encontram regulamentadas, por exemplo, a preservação florestal ou de um patrimônio cultural. Também denominada de Macrobiodireito, o mesmo pode abranger questões de cunho ambiental e internacional ambiental, pela amplitude de sua incidência. (PEDROSA, 2016, s.p.)

Por conseguinte, tem-se que a macrobiética enseja a observação as questões persistentes, que devido à sua importância social devem ser reguladas. Chiarini Júnior (2004) ainda explica que “Em decorrência da macro-bioética ter-se-ia um código de condutas que deveriam ser seguidas em todo tipo de ação humana—principalmente nas experimentações científicas” que resultassem tanto em alterações benéficas, quanto prejudiciais ao meio ambiente.

Em contrapartida, a microbioética surge na limitação da bioética ao campo médico e da área da saúde, restringindo-se seu objeto e voltando-a para a significação da ética da vida humana. Sendo assim, Chiarini Júnior (2004) entende que “a Bioética seria um modelo de conduta que procurasse trazer o bem à Humanidade como um todo, e, ao mesmo tempo, a cada um dos indivíduos componentes da Humanidade”. Destarte, essa se vincula não só a relação médico-paciente, mas também as questões insurgentes desta relação, conforme explica Pedrosa acerca da microbioética e seus desdobramentos:

É o ramo da bioética que tem por objetivo o estudo das relações entre médicos e pacientes e entre as instituições e os profissionais de saúde. A microbioética trabalha, especificamente, com as questões emergentes, que nascem dos conflitos entre a evolução da pesquisa científica e os limites da dignidade da pessoa humana. (PEDROSA, 2016, s.p.)

Portanto, extrai-se dos entendimentos listados acima a importância desta acepção bioética no tocante a proteção da vida humana, assim como de todos os indivíduos interligados a esta e envolvidos em experimentos (CHIARINI JÚNIOR, 2004). Quanto a segunda categoria de concepções bioéticas, relacionadas as percepções filosóficas, abordar-se-á, primeiramente, a concepção de Bioética como Ponte, instituída por Vans R. Potter, em 1971, em seu artigo intitulado Bioethics: Bridge to the future. Potter classificou esta concepção bioética como Ponte por ser responsável por interligar as ciências e as humanidades, caracterizando-a com a ciência da sobrevivência (GOLDIM, 2006). Maria Elisa Villas-Bôas sintetiza a acepção original criada por Potter da seguinte maneira:

Ele a definiu como sendo a “ciência da sobrevivência humana”, uma “ponte para o futuro”, tendo como escopos primordiais promover e defender a dignidade humana e a qualidade de vida, em face dos intensos avanços técnicos então verificados e a partir, sobretudo, da defesa ao equilíbrio ambiental, como necessário a assegurar o futuro da Humanidade2,3,4 . A origem da Bioética foi, assim, primeiramente biocêntrica, voltada para questões que hoje alguns denominam “macrobioética”5, fazendo menção à inserção do homem em seu meio, em uma visão holística, em que prepondera a preocupação ecológica e com a qualidade da vida que se está legando às gerações futuras. (VILLAS-BÔAS, 2012, p. 90)

Contudo, após a limitação deste termo por Hellegers, delimitando-o a área de assistência à saúde, Potter, então, insatisfeito com esta restrição, reiterou sua concepção original estabelecendo uma nova: a Bioética Global (PESSINI, 2013). Essa se solidificou na inclusão de das questões ambientais nas discussões e reflexões bioéticas, sendo que este pensamento de Potter foi diretamente influenciado pela “Ética da Terra”, criada em 1930 por Aldo Leopold que incluía solo e recursos naturais como questões passíveis de discussão bioética (GOLDIM, 2006). Destarte, Thiago Cunha e Cláudio Lorenzo explanam que:

No final dos anos 1980, Potter propôs a expansão da bioética ponte para uma bioética global, cujo foco deveria ser ainda mais interdisciplinar para que a nova ciência pudesse cumprir seu objetivo de garantir a sobrevivência humana. Mas Potter não se referia a qualquer sobrevivência; apenas às “bioeticamente” defensáveis. (CUNHA, LORENZO, 2014, p. 118)

Esta concepção bioética englobava todos os aspectos referentes ao viver, incluindo saúde e ecologia, sendo possíveis diferentes interpretações, como por exemplo, a proposta de pluralismo bioética de Tristan Engelhardt; Alastair Campbell e Solly Benatar interpretaram como enquadramento na globalização, “ou seja, que seria estabelecido um único paradigma filosófico para o enfoque das questões morais na área da saúde, caracterizando uma nova forma de “imperialismo” (GOLDIM, 2003, s.p.). Infere-se, portanto, que um dos objetivos da bioética global é exatamente criticar a visão econômica que prejudica a sobrevivência humana.

Por derradeiro, tem-se ainda a concepção da Bioética Profunda, instituída em 1998 também por Vans Potter. Esta acepção entende o planeta como o conjunto de sistemas biológicos interligados e interdependentes, no qual a vida é o centro da questão. Esta acepção enseja a combinação de humildade, responsabilidade e competência interdisciplinar e intercultural (GOLDIM, 2006). Consoante, Goldim (2003), esta denominação já fora utilizada por Peter J. Whitehouse valendo-se do conceito de Ecologia Profunda de Naess. Desta feita, Goldim (2006) resume as principais concepções bioéticas originárias de Potter:

A Bioética, dessa forma, nasceu provocando a inclusão das plantas e dos animais na reflexão ética, já realizada para os seres humanos. Posteriormente, foi proposta a inclusão do solo e dos diferentes elementos da natureza, ampliando ainda mais a discussão. A visão integradora do ser humano com a natureza como um todo, em uma abordagem ecológica, foi a perspectiva mais recente. Assim, a Bioética não pode ser abordada de forma restrita ou simplificada. É importante comentar cada um dos componentes da definição de Bioética profunda de Potter – ética, humildade, responsabilidade, competência interdisciplinar, competência intercultural e senso de humanidade – para melhor entender a necessidade de uma aproximação da Bioética com a teoria da complexidade. (GOLDIM, 2006, p. 87)

Por conseguinte, é evidente que apesar da diversidade de concepções sendo cada qual produto de seu contexto histórico, a interdisciplinaridade e pluralismo são marcas da bioética, vez que a mesma deve propiciar o diálogo entre as mais diversas áreas possíveis para que se encontrem soluções eticamente adequadas aos avanços tecnológicos que surgem resguardando-se, contudo, a sobrevivência humana.

3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA BIOÉTICA

A Bioética se norteia numa trindade principalista básica, ou seja, em três princípios básicos propostos no Relatório de Belmont em 1979. Estes princípios foram estabelecidos por Beauchamps e Childress na obra intitulada “Principles of biomedical ethics” e sua utilização estendida para toda a área médica (JUNQUEIRA, 2011). Os princípios em tela são: beneficência (ou não-maleficência), autonomia e justiça.

O Princípio da beneficência consiste em fazer a bem para seu paciente, uma vez que este deve ser o objetivo de todos da área médica (JUNQUEIRA, 2011). Fernanda Lapa (2002) ainda ressalta que este princípio é oriundo do juramento de Hipócrates, ainda adotado nas formaturas de Medicina, visando agir sempre em favor do maior benefício possível. Contudo, não deve-se confundir beneficência com não-maleficência. Essa consiste em não causar o mal ao paciente, ou seja, em evitar causar mal (JUNQUEIRA, 2011). Lapa (2002) defende que devido ao princípio da não-maleficência, “o cientista deve abster-se de prejudicar e de fazer o mal a seu paciente. Nessa situação, como fazer o bem já não é mais possível, o primordial é não provocar mais sofrimento ao paciente.” (LAPA, 2002, p. 58). Porquanto, Chiarini Júnior salienta a necessidade de mitigação deste (não-maleficência) com o princípio da autonomia, explanando que:

Trata-se, como visto, de proibir condutas que, apesar de poderem gerar algum conhecimento novo, ou alguma descoberta revolucionária, sejam igualmente capazes de gerar algum malefício ao paciente. Este princípio deve ser analisado em conjunto com o princípio da autonomia, de forma que é possível uma mitigação da não-maleficência em função da autonomia do paciente, o qual pode optar por fazer parte de algum tipo de experimentação médico-científica, em busca de tratamentos alternativos, desde que lhe sejam previamente esclarecidos todos os riscos potenciais da atividade que será realizada, e, ao mesmo tempo, desde que isto não implique em sacrificar-lhe a saúde, a integridade física ou psíquica, ou, principalmente, sua própria vida, pois esta é sagrada. (CHIARINI JÚNIOR, 2004, s. p.)

Destarte, evidencia-se que tanto o princípio da beneficência como da não-maleficência são interligados e que ambos objetivam apenas que o melhor seja feito para o paciente, como o juramento de Hipócrates determina, não sendo, para tanto absolutos, podendo ser mitigados quando houver possibilidade para tal e adequadas informações médicas para o consentimento necessário ao mesmo.

O princípio da autonomia, ou respeito pela pessoa, estabelece o poder de autodeterminação concedido ou indivíduo, ou seja, é direito da pessoa decidir acerca de algo que possa modificar sua saúde física e/ou mental, contudo, esta autonomia deve ser respaldada em dois quesitos essenciais: o consentimento e a informação (CHIARINI JÚNIOR, 2004). Para que uma pessoa possa exercer devidamente sua autonomia, a mesma deve ter todas as informações necessárias para analisar se deve ou não optar por determinada medida ou tratamento, ou seja, o médico tem o dever de informar os prós e contras da possível escolha de determinado tratamento, sendo a anuência do indivíduo requisito essencial para exteriorização de autonomia, uma vez que este princípio abrange o do consentimento informado (LAPA, 2002).

Quanto à capacidade para exercício da autonomia, deve-se observar os artigos 3º e 4º do Código Civil que tratam acerca da incapacidade absoluta (menores de 16 anos) e relativa, respectivamente. Insta salientar que o caput do art. 4º do Código Civil limita a incapacidade relativa a determinados atos ou a maneira de exercê-los, devido a modificação proveniente do Estatuto da Pessoa com Deficiência que retirou deste rol os portadores de deficiência mental com discernimento reduzido e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. Segundo Junqueira (2011), nos casos de capacidade relativa configura-se a autonomia limitada, ou seja, a pessoa possui autonomia mas por algum motivo não é plenamente capaz de exercê-la, não devendo, portanto, este princípio ser interpretado isoladamente nem entendido como absoluto, uma vez que o mesmo deve ser harmonizado com o princípio da beneficência.

Por último, o princípio da justiça se refere à justa distribuição de verbas por parte do Estado com saúde, educação e etc, e o tratamento igual, vinculados a ideia de equidade (JUNQUEIRA, 2011). Fernanda Lapa ainda explica que:

Para que o princípio da justiça seja respeitado, é importante que a sociedade seja ouvida antes de se incluir determinada tecnologia no país, e que ela tenha acesso às informações necessárias para tomar uma posição. Na maioria dos casos, os cidadãos não têm a informação correta e transparente relacionada aos investimentos feitos para determinada pesquisa. (LAPA, 2002, p.61)

Este princípio estabelece três necessidades básicas: o respeito a imparcialidade do direito pessoa, o tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais na medida de suas desigualdades, e a adequada distribuição de recursos, pois só quando atendidas as necessidades acima explanadas as descobertas científicas serão realmente justas e benéficas a todos (LAPA, 2002). Por derradeiro, Junqueira (2011) defende que existe hierarquia entre os princípios supracitados, devendo ser analisado primeiramente o princípio da beneficência e, consequente não-maleficência, num segundo momento a autonomia e, por último, devemos buscar justiça.

4 BIOÉTICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA QUARTA DIMENSÃO?

Os direitos fundamentais possuem diversas outras denominações sendo esta a mais abrangente. Todavia, embora existam a nomenclatura geração e dimensão, Mendes (2014, s. p.) explica que o termo dimensão é mais correto pois “sua explanação manifesta que sua estrutura dimensional possui forma espiral, podendo, assim, ir de uma a outra, acondicionando todas, sem que qualquer delas seja lesada ou se anule”. Como se infere da própria denominação, os direitos fundamentais são direitos adquiridos com o decurso do tempo que são fundamentais para as pessoas, surgindo, inicialmente, da necessidade de defesa das pessoas perante o poder absoluto do Estado, resguardando direitos à dignidade, liberdade, propriedade, igualdade (LURCONVITE, 2007) e fraternidade (MENDES, 2014). Entretanto, Araújo e Nunes Júnior trazem a seguinte definição:

Os direitos fundamentais podem ser conceituados como a categoria jurídica instituída com a finalidade de proteger a dignidade humana em todas as dimensões. Por isso, tal qual o ser humano, tem natureza polifacética, buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), nas suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e na sua preservação (direitos relacionados à fraternidade e à solidariedade). (ARAÚJO; NUNES JÚNIOR, apud LURCONVITE, 2007, s. p.)

Sendo assim, segundo Mendes (2014), é importante distinguir direitos fundamentais de direitos humanos, vez que os fundamentais são pertinentes a ordem jurídica interna apenas positivados por uma Constituição, enquanto que os Humanos são pertencentes a toda Humanidade. O supracitado autor ainda acrescenta que um Direito Humano pode se tornar fundamental ao ser positivado internamente. Insta ressaltar que para que um direito seja fundamental ele deve preencher requisitos, obedecer diversos princípios sendo eles: universalidade, imprescritibilidade, historicidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, inexauribilidade, interdependência, aplicabilidade, constitucionalização e vedação ao retrocesso (MENDES, 2014).

Por conseguinte, tem-se que cada geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais resguarda uma gama específica de direitos, logo, a primeira dimensão resguardava direitos civis e políticos voltados para liberdade que se fazem presentes em todas as Constituições democráticas (MENDES, 2014). O já referido autor ainda acresce que essa é responsável pela abordagem negativa do Estado, ou seja, esse deve se distanciar das relações sociais e individuais para que não as viole. Estes direitos têm, portanto, caráter negativo, pois exprimem uma atividade a ser evitada, negativa, por parte do Estado a fim de que não enseje em violação da esfera privada e individual (LURCONVITE, 2007).

A segunda dimensão tratava dos direitos sociais, econômicos e culturais (NOVELINO, apud GOMES 2011). Mendes (2014, s. p.) explica que devido a liberdade conquistada pela dimensão anterior “uma grande desigualdade se rompeu e com ela, o individualismo, que fez com que as diferenças sociais se aprofundassem”. Lurconvite (2007, s. p.) ainda complementa explanando que “com o avanço do liberalismo político e econômico no inicio do século XX, após a Primeira Guerra Mundial, o mundo assistiu a deterioração do quadro social”. Tudo isso motivou a necessidade de intervenção estatal a favor do cidadão (MENDES, 2014). Logo, Lurconvite sintetiza esta dimensão da seguinte maneira:

Portanto, a segunda dimensão dos direitos fundamentais reclama do Estado uma ação que possa proporcionar condições mínimas de vida com dignidade, são os direitos sociais, econômicos e culturais. Sempre buscando diminuir as desigualdades sociais, notadamente proporcionando proteção aos mais fracos. […] Isto posto, os direitos da referida segunda dimensão estão ligados intimamente a direitos prestacionais sociais do Estado perante o indivíduo, como assistência social, educação, saúde, cultura, trabalho, lazer, dentre outros […] Com os direitos da segunda dimensão, brotou um pensamento de que tão importante quanto preservar o indivíduo, segundo a definição clássica dos direitos de liberdade, era também despertar a conscientização de proteger a instituição, uma realidade social mais fecunda e aberta à participação e valoração da personalidade humana, que o tradicionalismo da solidão individualista, onde se externara o homem isolado, sem a qualidade de teores axiológicos existenciais, ao qual somente a parte social contempla. (LURCONVITE, 2007, s. p.)

O diferencial desta dimensão em relação a anterior é seu caráter positivo, ou seja, nesta fase é reclamado do Estado ações em favor do cidadão para que se alcance o bem estar social, sendo, portanto, também conhecida como a dimensão dos direitos positivos (LURCONVITE, 2007). Contudo, conforme explica Mendes (2014, s. p.), para que o Estado possa responder as reclamações ele deve dispor de prestações, e para que essas sejam realizadas é necessário “que este disponha de poder pecuniário, seja para criá-las, seja para executá-las, uma vez que sem o aspecto monetário os direitos de segunda dimensão não se podem cumprir efetivamente”.

A terceira dimensão versa sobre direitos transindividuais voltados para a proteção do gênero humano (NOVELINO, apud GOMES, 2011). Os direitos desta dimensão surgiram no momento pós Segunda Guerra Mundial em função de humanismo e universalidade, sendo caracterizados pelo ideal de fraternidade e preservação da qualidade de vida, devido ao fenômeno da globalização (MENDES, 2014). Lurconvite leciona que:

Como visto, muito se fala em direito a paz, a autodeterminação dos povos, ao meio ambiente, à comunicação, dentre outros. Mas isso não significa que a vida humana, o ser humano não seja mais o titular de direitos, muito pelo contrário. É da proteção do próprio ser humano que emanam tais direitos, típicos direitos transindividuais. O direito a vida passa a ser analisado como um direito suscetível de ser lesado coletivamente. Isto é, uma lesão pode ser dirigida a uma ou muitas pessoas. (LURCONVITE, 2007, s. p.)

O supracitado autor ainda defende que os direitos desta dimensão são os “coletivos em sentido amplo, também conhecidos como “interesses transindividuais”, gênero em que estão incluídos os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os direitos individuais homogêneos”. Ou seja, os direitos que abrangem toda a coletividade, concretizando o verdadeiro ideal de fraternidade.

A quarta dimensão trata do direito a informação, democracia e pluralismo advindos da globalização (NOVELINO, apud GOMES, 2011). Insta salientar, entretanto, que ainda não há consenso doutrinário acerca do conteúdo desta quarta dimensão, sendo que alguns autores defendem a existência dessa (DIÓGENES JÚNIOR, 2012). Ou seja, segundo Lurconvite (2007, s. p.) apenas alguns autores defendem a existência da quarta dimensão de direitos fundamentais, “dentre eles destacamos Paulo Bonavides, Celso Ribeiro Bastos, André Ramos Tavares, Norberto Bobbio, Ana Cláudia Silva Scalquette e Pietro de Jesús Lora Alarcón, dentre outros”. Por conseguinte, Michelle Pombo explica que:

Destaca-se, contudo, que a doutrina dominante não reconhece a existência de quarta e quinta dimensões de direitos fundamentais, pois segundo a referida corrente os direitos à informação, à paz, à democracia, entre outros decorrentes das novas tecnologias e necessidades sociais estariam incluídos nos direitos da terceira dimensão. Neste ponto, ouso a discordar da corrente doutrinária majoritária, haja vista que os direitos à informação, à paz, democracia não se resumem na problemática da titularidade coletiva típica da terceira dimensão. Esses valores possuem questões mais profundas que didaticamente e historicamente não se enquadram na linha evolutiva da terceira dimensão de direitos fundamentais. (POMBO, 2014, s. p.)

Michelle Pombo (2014) ainda expressa que esta geração possui uma característica essencial: “a busca dos valores mais caros da vida diante dos avanços tecnológicos, preservando a vida em sua singularidade, pluralidade (biodiversidade), liberdade qualificada e a sua integridade física e moral”. Desta senda, o direito a vida também se enquadra no rol de direitos inerentes a esta dimensão, devendo este ser considerado amplamente, abrangendo as questões de engenharia genética e suas ocorrências (LURCONVITE, 2007). Destarte, é oportuno apontar que Pombo sintetiza a questão do conteúdo desta nova dimensão, apresentando o seguinte escólio:

Alerta-se, entretanto, que essa nova dimensão de direito consiste em uma de suas faces, essencialmente, a imposição de limites morais e éticos exatamente no processo de investigação científica. A liberdade científica, portanto, não pode ter caráter absoluto, pois deve está limitada aos contornos trazidos pelo princípio da dignidade humana e da dignidade da vida. A quarta dimensão de direitos fundamentais busca o resgate dessa individualidade humana, valorizando os valores mais primários do ser humano, como o direito de ser único, de ser diferente(biodiversidade), da dignidade da vida e não apenas a dignidade humana, esteja a vida em estado intrauterino ou in vitro, seja a vida humana ou animal, bem como resgata o respeito à imagem, à honra, à intimidade e à verdade diante dos novos meios tecnológicos de informação e comunicação, que nas últimas décadas tiveram papel central na massificação de pessoas, padronização de comportamentos e na exposição do ser humano coisificado. Essa quarta dimensão também retoma a valorização da liberdade, direito tão mitigado contemporaneamente, especialmente no viés da autonomia da vontade, que por óbvio não retoma o caráter absoluto que já obteve no início do século XVIII, no entanto a sua relativização deve possuir limites mais estreitos à luz do princípio da dignidade humana e da dignidade da vida. (POMBO, 2014, s. p.)

Consoante Jéssica Mendes (2014), a quarta dimensão engloba o direito a manipulação do patrimônio genético, pois, a engenharia genética tende a criar resoluções para os problemas humanos, e como toda dimensão tem seu surgimento a partir de um acontecimento, este seria o pontapé inicial para o surgimento da quarta dimensão de direitos fundamentais. O já referida autora ainda pontua que esta dimensão também abrange a ética e a moral, por tratar de questões relacionadas a vida. Conforme leciona Tauã Rangel (2016), os direitos desta dimensão só são possíveis em razão dos avanços científico-tecnológicos que resultaram em desafios nunca antes encarados pelo Direito, sendo estes relacionados a pesquisa Genoma Humana, logo, fez-se necessária a concretização de delimitação e regulamentação que norteassem as pesquisas científicas para que assim se preserve o patrimônio genético humano.

Neste contexto, é oportuno evidenciar a relevância da Bioética como forma de delimitação da manipulação do patrimônio genético humano, baseada na dignidade humana e finalizando o respeito e a proteção dos indivíduos envolvidos (MENDES, 2014). Mais do que isso, algumas questões, ainda, representam grandes desafios para discussão bioética, principalmente os que envolvem o início e término da vida ensejando na seguinte perguntam: “até que ponto o avanço dos estudos relacionados ferem valores e direitos fundamentais dos seres humanos?”. Portanto, fica claro a relação da bioética com os desafios atuais, e logo, sua íntima relação com os direitos fundamentais de quarta dimensão, motivo pelo qual essa é também considerada participante deste rol de direitos essenciais ao ser humano.

5 CONCLUSÃO

A bioética apesar de um ramo recente, fora antecedida pela necessidade de se ajustar a ética ao contexto histórico específico a fim de se desenvolver novos métodos científicos principalmente na área da saúde. Apesar da modificação de sua concepção, ora ampliando, ora limitando-a, a preocupação com a interdisciplinaridade se mantém. As soluções bioéticas não são almejadas isoladamente, para que atendam determinada necessidade devem ser analisadas não só sob o norte da trindade bioética conjuntamente com outros princípios, mas relacionada aos mais diversos ramos que a relacione.

Os direitos fundamentais são direitos mínimos essenciais as pessoas decorrentes da necessidade específica de determinado contexto histórico, motivo pelo qual se classifica em dimensões. Cada dimensão não atua como excludente da anterior, mas engloba os direitos e ideais de sua precursora. Atualmente se configura a quarta dimensão, embora ainda não haja consenso doutrinário sobre sua existência ou seu conteúdo. Sabe-se, portanto, que nesta quarta dimensão se enquadram direitos como ao pluralismo, democracia assim como a vida, principalmente na acepção voltada para a questão da engenharia genética e a bioética. A bioética restringe a atuação, principalmente médica, visando resguardar a dignidade humana e o respeito dos indivíduos, agindo como barreira a violação de direitos essenciais, como a vida, a autonomia, evidenciando seu caráter fundamental responsável pela sua configuração como direito fundamental de quarta dimensão.

Referências

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Autores:

Pâmella do Carmo Silva é Graduanda do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos (FAMESC) – Unidade Bom Jesus do Itabapoana, 8º Período. E-mail: pamellacs@outlook.com

Tauã Lima Verdan Rangel é Professor Orientador. Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense. Especialista em Práticas Processuais – Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Professor do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos – Unidade Bom Jesus do Itabapoana e líder do Grupo de Pesquisa “Faces e Interfaces do Direito: Sociedade, Cultura e Interdisciplinaridade no Direito”. E-mail: taua_verdan2@hotmail.com