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CAS debate prevalência de acordo coletivo sobre legislação trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará audiência pública na quarta-feira (12) para debater o projeto de lei que estabelece a prevalência dois acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista. A audiência faz parte de ciclo de debates da comissão sobre a reforma trabalhista, e será realizada após a sessão deliberativa da CAS do mesmo dia, marcada para as 9h.

Fonte | STJ

O PL 6787/2016, que tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados regulamenta a força normativa de convenções e acordos coletivos de trabalho. Segundo o texto, essas deliberações terão força de lei quando tratarem de parcelamento de férias, cumprimento de jornada, participação nos lucros da empresa, seguro-desemprego, planos de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros temas. O objetivo da proposta é fortalecer a autonomia das negociações entre trabalhadores em empresa e dar a elas segurança jurídica.

Foram convidados para a audiência pública o assessor especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Admilson Moreira dos Santos; o procurador Renan Bernardi Kalil, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho; Sylvia Lorena Teixeira de Sousa, gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Maria das Graças Costa, secretária nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força Sindical.

A audiência será pública e interativa. Os cidadãos interessados em participar podem fazê-lo através do Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado (0800-612211). Ela terá lugar no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa.