3 Jurisprudências

Cisão empresarial. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Fonte | STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATADO EQUÍVOCO NO TERMO ADITIVO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo, no REsp n. 1.522.347/ES, firmou orientação de não ser cabível o recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, por violar o artigo 538 do CPC/1973.

2. Considerando que a ação ajuizada pelos recorridos visa anular o registro imobiliário e não a deliberação realizada em Assembleia Geral Extraordinária, é incabível a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 286 da Lei n. 6.404/1976.

3. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela má-fé dos autores e, sobretudo, pela inexistência de erro na sequência do termo de aditamento da cisão, tal como buscam os insurgentes, esbarraria no enunciado n.7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo interno desprovido.

(STJ – Agint no Agravo em Recurso Especial nº 1.014.477 – SC (2016/0297357-8) – Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJE. 14.08.2017)